segunda-feira, 28 de novembro de 2016

Lei dos crimes ambientais! Art 32. Maus tratos a animais!




Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998


Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Quando ver alguém maltratando denunciem, para a Patram, Ibama! E os órgãos fiscalizadores de cada Região!

Como podem existir seres que fazem mal a esses bichinhos fofos!








segunda-feira, 21 de novembro de 2016

RESPONSABILIZAÇÃO PELO DANO AMBIENTAL





A opção prioritária da ordem constitucional brasileira, instituída pelo artigo 225 da Constituição Federal de 1988, é pela restauração efetiva do dano, buscando-se a implementação de medidas suficientes à reabilitação ecológica e funcional do próprio ambiente degradado ou de área próxima ao local do dano, de modo a se proporcionarem melhorias no ecossistema como um todo.
No entanto, quando a restauração natural ou a compensação ecológica revelarem-se tecnicamente inviáveis o Direito deverá debruçar-se sobre as metodologias para o estabelecimento de um valor de indenização do dano ambiental irreversível, superando as dificuldades representadas pela falta de familiaridade dos juristas com fórmulas matemáticas e com as abstrações próprias das ciências contábeis e econômicas[1].
A caracterização do dano ambiental dá-se em sentido jurídico, mencionada diminuição que deverá ter sido causada por ato ilícito ou por inexecução de obrigação, mas no meio da extração mineral de areia, este dano ocorre, por se tratar de uma atividade de alto impacto ambiental.
Entende-se por impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas no meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que direta ou indiretamente afetam a saúde, a segurança, o bem estar da população, as atividades sociais e econômicas, a biota, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a qualidade de recursos ambientais[2].
A depreciação da qualidade da natureza, do solo, do ar, da fertilização e remoção da matéria, que se esgota na área que conteve a extração mineral, terá por meios de estudos necessários, para cada região, à responsabilização pelo dano ocasionado ao meio ambiente pelo poluidor.
A responsabilização por danos ambientais inicia na acepção e filtragem sofrida pelo instituto em decorrência da principiologia e dos objetivos específicos ao direito ambiental, contendo a sua fundamentação legal na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
Fica expressa a responsabilização do poluidor, independentemente de comprovação de sua culpa, impondo-lhe a aplicação objetiva da responsabilidade civil em casos de danos ambientais, vinculada ao princípio do poluidor pagador, que tem como fundamento a manifestação de quem contamina paga[3].
Na atividade de extração mineral a degradação resulta no passivo ambiental, que em inúmeras vezes se torna irreversível a reabilitação pelo impacto que lhe foi gerado. Deste modo, a responsabilidade e a obrigação de reparar e indenizar o meio ambiente fica ao encargo do poluidor, ou o adquirente da área degradada.[4].
A responsabilidade é bastante abrangente e pode ser aplicada em pessoa física e jurídica, se subdividindo em penal, administrativa e civil. Constitui o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade o Ministério Público da União e dos Estados[5] em que terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente[6].
As sanções penais e administrativas têm características de um castigo que é imposto ao poluidor, ao contrário da reparação do dano que tem caráter diverso, buscando uma reabilitação do bem não renovável, quando possível. O que vem sendo adotado é a ideia da compensação, em consequência de degradação de uma área, será a recuperada outra área.


[1] STEIGLEDER, Annelise Monteiro. MPMG. Revista do Ministério Público do Estado de Minas
   Gerais. Valoração de danos ambientais irreversíveis. p.24. Disponível em:
    < www.mp.mg.gov.br/portal/public/interno/arquivo/id/27564>.          
[2] FARIAS, Talden. Extração de areia e recuperação de área degradada. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3240, 15 maio 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21771>. Acesso em: 24 maio 2013.
[3] CARVALHO, Délton Winter de. Dano Ambiental Futuro: a responsabilização civil pelo risco ambiental- Rio de Janeiro: Forense, 2008.
[4] Definição de poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que seja responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
[5] BRASIL. Lei Nº 11.448,de 15 de Janeiro de 2007 Altera o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11448.htm> Acesso em: 12.abr.2013.
[6]  ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental, 2010, p. 211-212.















quarta-feira, 16 de novembro de 2016

Divulgação

Divulgando o meu blog sobre moda!

Entrem lá:  http://azporalanaschmitz.blogspot.com.br/

Abraços....

terça-feira, 8 de novembro de 2016

Preservação Ambiental!

A proteção ambiental é influenciada por três fatores interligados: legislação ambiental, ética e educação.
Cada um desses fatores desempenha o seu papel em influenciar decisões ambientais a nível nacional e os valores e comportamentos ambientais a nível pessoal.
Para que a proteção do meio ambiente se torne uma realidade, é importante que as sociedades desenvolvam cada uma dessas áreas que, em conjunto, irão informar e conduzir as decisões ambientais.

Aqui algumas imagens que expressão a minha preservação ambiental. Tanto na flora quanto na fauna.




























segunda-feira, 10 de outubro de 2016

Cores!

Oiii pessoal!!

Hoje estou colorindo o dia, com essas flores lindas!
A nossa natureza é repleta dessas belezas naturais, nada melhor do que cultivar!
Olhar pra elas todos os dias, é uma alegria!
Vamos sempre nos inspirar a ter flores, verde, árvores e tudo que o meio ambiente possa nos proporcionar!




















quinta-feira, 22 de setembro de 2016

Primavera!

 E hoje começa uma nova estação, que nela traga muitas flores e harmonia para nosso meio ambiente!!
















quarta-feira, 21 de setembro de 2016

Composição do dano ambiental!


A composição do dano é cabível?

Há a possibilidade da composição dos danos ambientais, mediante a assinatura do Termo de Compromisso Ambiental ( TCA).

E abaixo os artigos da lei 9605/98.


No dia 12 de fevereiro de 1998, o Congresso Nacional decreta e o presidente sanciona a Lei 9.605, que dispõe sobre sanções administrativas, penais e civis, dirigidas às condutas e atividades que lesionam o meio ambiente.
  Na  Lei 9.605/98 que trata das sanções penais e administrativas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é que está previsto o instituto da transação penal em matéria ambiental, que no seu art. 27, descreve: 


"Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa,  prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, de 27 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, que trata o art. 74 da mesma Lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade."

O referido art. 74, da Lei 9.099/95 citado acima, prevê:
“Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente”.

quarta-feira, 31 de agosto de 2016

Dano ambiental fragmentos!

Olá vou começar a publicar pequenos fragmentos do DANO AMBIENTAL:

          Poluição, como define do Art. 3º, II, a-e, Lei 6.938/81, é: degradação da qualidade ambiental. Impacto ambiental é, conforme a Resolução n° 01/86 do CONAMA: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota e a qualidade dos recursos ambientais.


sexta-feira, 19 de agosto de 2016

Consultoria Ambiental



Hoje vou mostrar um pouco do meu novo trabalho:

Quando entrei na faculdade, não sabia ao certo o que seguir, e me apaixonei pelo Direito Ambiental.
E com isso, juntamente com meu pai que também é advogado. Resolvemos montar uma consultoria, onde contribuiremos com melhorias para as empresas, a se ambientar com os processos ambientais entre outros.
E com projetos de palestras ambientais, de realizar nas escolas. Para ajudar nossa futura geração a cuidar da nossa natureza.

Aqui o que fazemos:

Programa de Educação Ambiental – Palestras;
PGRS – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos;
• Plano de melhorias, para a empresa. E economia para a empresa.
 • PRAD - Plano para recuperação de áreas degradadas;. ( haverá apoios técnicos de outros profissionais).
• Plano de gestão e avaliação de impacto ambiental EIA RIMA \ EPIA - Estudo de Impacto Ambiental.


Estamos à disposição!!

domingo, 14 de agosto de 2016

Principio do PROTETOR-RECEBEDOR!


         O Ordenamento Jurídico nacional, na atualidade, está orientado por diversos princípios, que se constituem em fontes basilares para qualquer ramo do direito influindo tanto em sua formação como em sua aplicação.
Segundo a doutrina de Wambier (2003, p. 69), os princípios são normas que fornecem coerência e ordem a um conjunto de elementos, sistematizando-os.
Classifica os princípios jurídicos como normas jurídicas, sustentando que mesmo quando são implícitos, não expressos, são obrigatórios, vinculam, impõem deveres, tanto quanto qualquer regra jurídica.
No caso do Direito Ambiental, os princípios são os que regem na maioria das vezes o seu ordenamento.
O princípio do protetor pagador surgiu como marco inovador no ordenamento jurídico ambiental, pois visa à economia ecológica e a democratização ambiental.
 Dessa forma, os atores sociais que tenham sensibilidade ecológica e contribuam para a preservação verso a conservação do meio ambiente.
E com um belo incentivo de receber auxilio financeiro e fiscal. Para continuar mantendo a natureza de forma primária.
Acharam, nesse princípio uma maneira de amenizar a degradação ambiental.

E o que vocês acham???


Abraços.. 
E um ótimo início de semana..