quinta-feira, 9 de março de 2017

RESPONSABILIDADE DA RECUPERAÇÃO DA AREA MINEIRADA.


A opção prioritária da ordem constitucional brasileira, instituída pelo artigo 225 da Constituição Federal de 1988, é pela restauração efetiva do dano, buscando-se a implementação de medidas suficientes à reabilitação ecológica e funcional do próprio ambiente degradado ou de área próxima ao local do dano, de modo a se proporcionarem melhorias no ecossistema como um todo.
A Constituição Federal atribui à União a competência privativa para legislar sobre as “jazidas, minas, outros recursos minerais e metarlugia” ( art. 22,XXII). Ressalve-se que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas acerca de tais materiais (art. 22, parágrafo único)[1].
É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo a competência material ou executiva, para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
Visando dentre outros aspectos, proteger o meio ambiente e combater a poluição. Compete dentre as formas de concessão da extração mineral o licenciamento, e planos para a preservação e reparação dos impactos causados pela atividade extrativista[2].










[1] BELTRÃO, Antonio F. G. Curso de Direito Ambiental/Antonio Beltrão. 2 . ed. Ver., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014. Pág. 314.
[2] Art.23 da Constituição Federal/1988. BRASIL. Constituição Federal de 1988. Codex: O mini Vade    Mecum. 4. ed. São Paulo: Verbo Jurídico, 2013

terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

NOÇÕES DA EXTRAÇÃO MINERAL


NOÇÕES DA EXTRAÇÃO MINERAL

( imagem retirada da internet) site: https://www.google.com.br/search?q=imagens+de+jazida+de+areia&rlz=1C1PRFC_enBR710BR710&tbm=isch&tbo=u&source=univ&sa=X&ved=0ahUKEwjZ19a9-4_SAhXSPpAKHY9BA0kQsAQIGw&biw=1280&bih=694#imgrc=FuhHOUbjsJCmoM:)

As atividades de mineração começaram na antiguidade. Desde a idade da pedra lascada, do cobre e do ferro, o aproveitamento dos bens minerais sempre foi fundamental para a sociedade humana. E esta atividade de mineração de areia se deve ao progresso e ao alto crescimento populacional, que necessita da extração deste recurso para a sua própria sobrevivência[1].

 VISÃO SOCIAL

A preocupação de proteger o meio ambiente passou a ser o principal alvo e baluarte para o desenvolvimento sustentável do ser humano[2]. A decorrência desse exercício de extração mineral, desregrado e impulsionado pela sua exploração econômica culminou com uma insustentável degradação ambiental.
 Não só os bens naturais passaram a ser objeto de preocupação em decorrência da sua já evidente escassez, mas também as questões ligadas à continuidade e a qualidade da vida humana.
Intimamente vinculado a esta preocupação quanto à extração fica à transformação ambiental causado no local da atividade minerária que ocorre desde o planejamento do empreendimento até o final de sua atividade de extração, que invariavelmente resulta em passivo ambiental[3].
A degradação ocorre no prejuízo do solo, relevo alterado, água superficial e subterrânea poluídas, modificações nos cursos d´água, alteração do lençol freático, erosão e assoreamento, impactos sobre a fauna e a flora, instabilidade de taludes e encostas, mobilização de terras, poluição de ar, água e solo, poluição do mar e litoral, poluição sonora e visual, ultra lançamento de fragmentos[4].
A deterioração causada pelas atividades do homem deve ser reduzida, a partir de uma proteção legal ao ambiente, para uma melhor convivência do ser humano na terra, todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. E as mutações resultadas pelo homem não provoquem reações inesperadas no futuro, e venham acarretar a má qualidade de vida nas presentes e futuras gerações.
A atividade de mineração em geral, ocasiona impactos tanto de ordem ambiental, quanto social e econômica, justamente por se tratar de bem natural não renovável[5], o que implica em uso limitado, estima à busca de tecnologia de reciclagem e se possível à substituição por bens renováveis[6]
Uma forma de amenizar o dano causado à natureza e ao local em que sobrevém a extração é de respeitar o planejamento das atividades minerárias.





[1]SCLIAR, Cláudio. Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, MACHADO, Frederico Munia. Procurador-chefe substituto do Departamento Nacional de Produção Mineral. Meio Ambiente por Inteiro. 2012. Disponível em:
<http://www.youtube.com/watch?v=iWx3fOPKsjY> acesso em: 19.janeiro de 2015.
[2] FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Manual de Direito Ambiental e Legislação Aplicável, São Paulo: Max Limonad, 1997.
[3] Definição de passivo ambiental: como o conjunto de obrigações, ou dívidas, de uma pessoa jurídica de direito público ou privado, que possa ser reabilitado amenizando a degradação ao sítio de exploração GALDINO, Carlos Alberto Bezerra. Passivo ambiental das organizações: uma abordagem teórica sobre avaliação de custos e danos ambientais no setor de exploração de petróleo.  In: Encontro Nacional de Engenharia de Produção Curitiba, 22. 2002. Curitiba, PR. Disponível em: <http://www.abepro.org.br/biblioteca/enegep2002_tr100_1263.pdf>. Acesso em: 16 abr. 2013.
[4] POVEDA, Eliane Pereira Rodrigues. A eficácia na desativação de empreendimentos minerários- São Paulo: Signus  2007.
[5] O bem mineral existente em uma determinada jazida não é infinito, tampouco renovável, desde o inicio de suas atividades extrativas, é possível planejar a vida útil do empreendimento minerário, sendo o único seguimento que pode prever o seu fechamento e sua desativação em razão da exaustão do bem mineral ou sua inviabilidade quer sob o aspecto técnico ou econômico. (Poveda, Eliane Pereira Rodrigues- A eficácia legal da desativação de empreendimentos minerários, 2007).
[6] Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano (Declaração de Estocolmo) [T2] Declaração de Estocolmo sobre o Ambiente Humano. Princípio 3 - Deve ser mantida e, sempre que possível restaurada ou melhorada a capacidade da Terra de produzir recursos renováveis vitais.

sexta-feira, 20 de janeiro de 2017

EXPLORAÇÃO MINERAL!




A mineração é uma atividade causadora de alto impacto ambiental, sendo necessário que este empreendimento esteja rigorosamente submetido a controles de qualidade ambiental e de monitoramento e auditorias constantes. Vinculado ao município e aos órgãos competentes, cabe à compreensão do dano ambiental para a devida reparação para cada classe de danos [1].
Os danos causados são responsáveis por impactos positivos e outros negativos. Dentre eles são exemplificados como impactos positivos a geração de empregos diretos ou indiretos.
Como exemplo de alguns dos impactos negativos, podemos elencar: a destruição da mata ciliar, o afugento de animais, a poluição das águas e dos solos, o uso inadequado de combustíveis fósseis, a prática de queimadas que visam acabar com a cobertura vegetal, a alteração dos cursos dos rios, bem como de sua profundidade, rebaixamento do lençol freático e a alteração da velocidade de escoamento dessas águas.
A forma de amenizar seria a reparação natural do dano ambiental, em que visa o restabelecimento do equilíbrio ecológico, possibilitando a neutralização dos impactos ocasionados pelo dano. Todavia, a Política Nacional do Meio Ambiente prevê a recuperação das áreas degradadas no seu artigo 2º, VIII[2] e a imposição ao poluidor e ao predador, a obrigação de recuperar/indenizar os danos causados em seu artigo 4º, VII[3].
Ou seja, que a recuperação do dano ecológico produzido pela mineração se faça de acordo com uma decisão técnica, sendo, uma solução possível, diante do fato de que a mineração se procede em bens ambientais não renováveis[4]. Constituindo assim uma recuperação/reabilitação passível de utilização pelo ser humano a área degradada[5].



[1]ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental, 2010, p.768.
[2] Artigo 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: VIII - recuperação de áreas degradadas. BRASIL. Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm>.Acesso em: 16 maio 2013.
[3]Artigo 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. BRASIL. Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm>.Acesso em: 16 maio 2013.
[4] O bem mineral existente em uma determinada jazida não é infinito, tampouco renovável, desde o inicio de suas atividades extrativas, é possível planejar a vida útil do empreendimento minerário, sendo o único seguimento que pode prever o seu fechamento e sua desativação em razão da exaustão do bem mineral ou sua inviabilidade quer sob o aspecto técnico ou econô
co.
[5] MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente: a gestão ambiental em foco: doutrina, jurisprudência, glossário/ São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p.212






quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

Bicharada!!

Bom dia!!
Hoje vou mostrar a minha bicharada! Minhas gatinhas estão crescendo!!

E a Aila, minha labradora que domina a casa!!

Nessa época no verão a maioria do pessoal que vem da Capital, para o Litoral! Traz seus bichinhos e muitas vezes acabam abandonando-os. Na rua onde vai pra minha casa, sempre aparecem muitos cães. Que ficam esperando o seu dono voltar!


"Artigo 32 da Lei Federal nº. 9.605/98

È considerado crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, doméstico ou domesticados, nativos ou exóticos.

Pena - Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa.

Parágrafo 1°. - Incorre nas mesmas Penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animais vivos, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

Parágrafo 2°. - A Pena é aumentada de 1 (um) terço a 1(um) sexto, se ocorrer a morte do(s) animal(s)."

Os atos de maus-tratos e crueldades mais comuns são:


  • abandono;
  • manter animal preso por muito tempo sem comida e contato com seus donos/responsáveis;
  • deixar animal em lugar impróprio e anti-higiênico;
  • envenenamento;
  • agressão física, covarde e exagerada;
  • mutilação;
  • utilizar animal em shows, apresentações ou trabalho que possa lhe causar pânico e sofrimento;
  • não procurar um veterinário se o animal estiver doente;






























Dorme que chega a sonhar!!



segunda-feira, 2 de janeiro de 2017

2017 chegou....

Bom dia!

E que nesse ano de 2017, possamos cuidar ainda mais da NOSSA NATUREZA!









Que venha regado de muito verde e amor!
beijão!

quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

quinta-feira, 22 de dezembro de 2016

Feliz Natal!

E para essa semana, muita luz e saúde, para todos nós!
E um Natal Repleto de alegrias!!



quarta-feira, 14 de dezembro de 2016

A redução dos resíduos gerados pelos humanos, parte 2!


Bom dia!

Com o enorme número de acessos a postagens sobre a redução dos resíduos gerados pelos humanos!

Resolvi, explanar mais sobre este assunto, que por muitas vezes não é tão impactante mas, que está coligado com o nosso dia a dia.

Vejamos, que no Brasil a produção de lixo(resíduos) é monstruosa, se começarmos a olhar para o que descartamos ao longo do nosso dia, vamos ver que a proporcionalidade excede ao de um País que busca a preservação ambiental e o equilíbrio.

Minha professora falava na época de faculdade, que quando foi visitar uma amiga na Alemanha, levou o seu filho pequeno que ainda usava fraldas. E com o excesso de fraldas descartadas, a casa da família onde ela estava hospedada foi multado sobre o excesso de lixo. 
Logo ela teve que mudar a rotina, para ter que se adequar a essas regras.

Voltando ao Brasil, quando compramos qualquer coisa no Supermercado, uma bolacha. Muitas delas vem com diversas embaladas, sobrecarregando tanto na poluição, quanto no custo do produto.


Entendimentos doutrinários:

Ressalta-se que essa sociedade contemporânea de consumo se caracterizou na percepção do distanciamento entre o ser humano e a natureza. Ou seja, não é percebido pelo consumidor todo o ciclo que envolve suas ações e os recursos naturais. Isto ocorre, também, porque, os serviços mais elementares do dia-a-dia são fornecidos por terceiros, acarretando no afastamento da sociedade por completo das formas de produção e de suas conseqüências, especialmente no meio ambiente. Devido a este distanciamento, a sociedade não se sente responsável pelos riscos advindos de suas escolhas, pois, ao receber tudo pronto, “não vê as fases da degradação ambiental causada pelos produtos que quer consumir e pelo seu estilo de vida, distanciando-se, assim, da própria responsabilidade como poluidora e destruidora da natureza” (DINNEBIER, 2010, p. 391).












segunda-feira, 28 de novembro de 2016

Lei dos crimes ambientais! Art 32. Maus tratos a animais!




Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998


Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Quando ver alguém maltratando denunciem, para a Patram, Ibama! E os órgãos fiscalizadores de cada Região!

Como podem existir seres que fazem mal a esses bichinhos fofos!








segunda-feira, 21 de novembro de 2016

RESPONSABILIZAÇÃO PELO DANO AMBIENTAL





A opção prioritária da ordem constitucional brasileira, instituída pelo artigo 225 da Constituição Federal de 1988, é pela restauração efetiva do dano, buscando-se a implementação de medidas suficientes à reabilitação ecológica e funcional do próprio ambiente degradado ou de área próxima ao local do dano, de modo a se proporcionarem melhorias no ecossistema como um todo.
No entanto, quando a restauração natural ou a compensação ecológica revelarem-se tecnicamente inviáveis o Direito deverá debruçar-se sobre as metodologias para o estabelecimento de um valor de indenização do dano ambiental irreversível, superando as dificuldades representadas pela falta de familiaridade dos juristas com fórmulas matemáticas e com as abstrações próprias das ciências contábeis e econômicas[1].
A caracterização do dano ambiental dá-se em sentido jurídico, mencionada diminuição que deverá ter sido causada por ato ilícito ou por inexecução de obrigação, mas no meio da extração mineral de areia, este dano ocorre, por se tratar de uma atividade de alto impacto ambiental.
Entende-se por impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas no meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que direta ou indiretamente afetam a saúde, a segurança, o bem estar da população, as atividades sociais e econômicas, a biota, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a qualidade de recursos ambientais[2].
A depreciação da qualidade da natureza, do solo, do ar, da fertilização e remoção da matéria, que se esgota na área que conteve a extração mineral, terá por meios de estudos necessários, para cada região, à responsabilização pelo dano ocasionado ao meio ambiente pelo poluidor.
A responsabilização por danos ambientais inicia na acepção e filtragem sofrida pelo instituto em decorrência da principiologia e dos objetivos específicos ao direito ambiental, contendo a sua fundamentação legal na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
Fica expressa a responsabilização do poluidor, independentemente de comprovação de sua culpa, impondo-lhe a aplicação objetiva da responsabilidade civil em casos de danos ambientais, vinculada ao princípio do poluidor pagador, que tem como fundamento a manifestação de quem contamina paga[3].
Na atividade de extração mineral a degradação resulta no passivo ambiental, que em inúmeras vezes se torna irreversível a reabilitação pelo impacto que lhe foi gerado. Deste modo, a responsabilidade e a obrigação de reparar e indenizar o meio ambiente fica ao encargo do poluidor, ou o adquirente da área degradada.[4].
A responsabilidade é bastante abrangente e pode ser aplicada em pessoa física e jurídica, se subdividindo em penal, administrativa e civil. Constitui o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade o Ministério Público da União e dos Estados[5] em que terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente[6].
As sanções penais e administrativas têm características de um castigo que é imposto ao poluidor, ao contrário da reparação do dano que tem caráter diverso, buscando uma reabilitação do bem não renovável, quando possível. O que vem sendo adotado é a ideia da compensação, em consequência de degradação de uma área, será a recuperada outra área.


[1] STEIGLEDER, Annelise Monteiro. MPMG. Revista do Ministério Público do Estado de Minas
   Gerais. Valoração de danos ambientais irreversíveis. p.24. Disponível em:
    < www.mp.mg.gov.br/portal/public/interno/arquivo/id/27564>.          
[2] FARIAS, Talden. Extração de areia e recuperação de área degradada. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3240, 15 maio 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21771>. Acesso em: 24 maio 2013.
[3] CARVALHO, Délton Winter de. Dano Ambiental Futuro: a responsabilização civil pelo risco ambiental- Rio de Janeiro: Forense, 2008.
[4] Definição de poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que seja responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
[5] BRASIL. Lei Nº 11.448,de 15 de Janeiro de 2007 Altera o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11448.htm> Acesso em: 12.abr.2013.
[6]  ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental, 2010, p. 211-212.