quinta-feira, 10 de setembro de 2015


Bom dia, 
Começamos essa quinta feira, com breve relato do licenciamento ambiental para as atividades potencialmente poluidoras. 


Licenciamento

No Brasil o licenciamento ambiental começou a ter início na década de 1970, nos estado do RJ, SP e Minas Gerais. Abordando em outros equilíbrios entre o desenvolvimento e a proteção do meio ambiente.
Definição: o licenciamento ambiental é o instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que permite a ação preventiva do Poder Público no que tange aos empreendimentos potencialmente poluidores ou degradadores, sendo aos empreendimentos minerais.
Poderá ser desdobrados em três subespécies: monitorizar, mitigar e se preciso conjurar a danosidade ambiental. O meio ambiente é qualificado como patrimônio público a ser necessariamente protegido e assegurado pela propriedade para o uso do bem comum, com a garantia para as presentes e futuras gerações.
O licenciamento e típica e indelegável do Poder Executivo, sendo indispensável para a gestão do meio ambiente, por meio deste que a Administração Pública, busca exercer o controle das atividades, neste caso referente aos recursos minerais.
Em suma, essas atividades humanas que interferem nas condições ambientais tem que respeitar as regras necessárias que são exigidas pelo licenciamento, com o intuito de compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação do equilíbrio ecológico.
As etapas do licenciamento consistem:
a)           Licença prévia: o administrador deverá aprovar a localização geográfica do empreendimento, sendo determinante  da licença prévia, viabilizando as condições do território afetado.
b)           Licença de instalação: referida do inicio da implementação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constante dos planos, e com as medidas de controle.
c)           Licença de operação: manifesta a concordância com a operação da atividade ou empreendimento. A verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores.
Art. 8º  O Poder Público, no exercício de sua competência de controle,  expedirá as seguintes licenças:[1]
I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
Parágrafo único. As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.




[1] RESOLUÇÃO CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997 Publicada no DOU nº  247, de 22 de dezembro de 1997, Seção 1, páginas 30841-30843.

Abraços,

Alana

Um comentário:

  1. Boa noite Alana, parabenizo por nos mostrar, que existem licenciamentos para atividades poluidoras, como também, que deve ser exercido o controle das extrações dos recursos minerais, através da administração pública. No entanto, o que percebemos, é que estão exaurindo as reservas e provocando grandes danos ao meio ambiente.
    Se os licenciamentos existem e se cabe ao Estado emiti-los, é feita a supervisão?
    E, quanto às empresas clandestinas, há controle?
    Aí a gente fica sem saber, para que tantas leis, licenças e permissões, se não há um controle efetivo e eficaz da situação?
    Vamos chegar num ponto, em que o Brasil, país tão rico, fechará as portas por terem-lhe sugado todas as posses naturais.
    Acredito, que você que nasceu numa área privilegiada, deve sentir muito mais o "Impacto ambiental", que isso nos causa, talvez por isso, tenha escolhido essa área de atuação.
    Eu a parabenizo, mais uma vez, pela coragem de levantar essa bandeira.
    Sou sua fã, obrigada, abraços carinhosos
    Maria Teresa

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