quarta-feira, 14 de outubro de 2015

Do licenciamento ambiental!


Novamente escrevo, sobre o licenciamento ambiental mas, de uma forma mais aprofundada no assunto, quanto as atividades extrativista e as atividades poluidoras ao meio ambiente!


O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de audiências públicas como parte do processo.
Outra definição é que o licenciamento ambiental é o instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que permite a ação preventiva do Poder Público em relação aos empreendimentos potencialmente poluidores ou degradadores, implementado pelo princípio da prevenção, tendo como a principal característica a prevenir, mitigar o meio ambiente das atividades poluidoras.
A licença ambiental está vinculada as normas específicas e relativas a cada atividade a ser licenciada, mesmo porque, a análise dos impactos ambientais de cada atividade mineradora envolve necessariamente o exame de cada caso de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais considerados efetivos ou potencialmente poluidores, ou que de qualquer forma, possam causar degradação ambiental[1].
Esta permissão ambiental legal é um dos instrumentos preventivos preconizados na Política Nacional do Meio Ambiente, instrumento de norma constitucional do poder e dever, no que pondera ao licenciamento dos empreendimentos minerários[2].
Preceituado no Artigo 10 da Resolução do Conama 237/1997[3], o procedimento de licenciamento ambiental, obedecerá às etapas para a permissão de implantação da mineradora. Após a verificação das oito fases do artigo mencionado, a fase de emissão desdobra-se em licença prévia, licença de instalação e a licença de operação, destinadas a detectar, monitorar, mitigar e, quando possível, conjurar a danosidade ambiental[4].
A licença prévia está estabelecida no art. 8º, I, da Resolução do Conama nº 237/97, como aquela concedida na fase preliminar do planejamento da atividade ou empreendimento, admitindo a sua localização e concepção, ocorrendo à viabilidade ambiental e instituindo as condições coerentes e de fácil entendimento nas próximas fases de implementação.
Posteriormente, concedida a licença prévia, automaticamente será iniciada a licença de instalação, que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo medidas de controle ambiental e demais condições, da qual constituem motivo determinante[5].
Na licença de operação ou de funcionamento, sobrevindo à autorização de operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes para a operação[6].
Deste modo, como ninguém tem o direito real sobre o bem de uso coletivo, o seu responsável se torna o Poder Público, criando uma série de leis e instrumentos que possam ter o êxato controle, podendo ser prévios concomitantes ou sucessivos, que serias as três fazes do licenciamento ambiental[7].
O Poder Executivo, em uma ação típica e indelegável, constitui importante o instrumento de gestão do meio ambiente, na medida em que, a Administração Pública busca a exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem na condição do meio ambiente de forma a compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação do equilíbrio ecológico[8].
Por esta vertente, se a atividade extrativista for estritamente comercial, pode a extração não se justificar, uma vez que, no caso em estudo, o Poder Estatal deveria somente conceder o direito de exploração das jazidas de areia, por seu alcance socialmente justificado, pois o bem mineral que é de uso coletivo, mesmo que tenha valor econômico, no caso específico da areia, este não deveria ser o fundamento que autorizaria sua extração.
A necessária intervenção estatal corrobora para uma melhor qualidade de vida do ser humano em relação à natureza, entre elas estão à responsabilização aos danos que são gerados pela atividade extrativista.





[1]POVEDA, Eliane Pereira Rodrigues. A eficácia na desativação de empreendimentos minerários. São Paulo: Signus, 2007. P113
[2]POVEDA, Eliane Pereira Rodrigues. A eficácia na desativação de empreendimentos minerários.   São Paulo: Signus, 2007. P112.
[3] Art. 10 - O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:
I - Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida;
II - Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;
III - Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA , dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;
IV - Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
V - Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;
VI - Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
VII - Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;
VIII - Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade. BRASIL. Resolução Nº 237, de 19 de dezembro de 1997. O conselho nacional do meio ambiente - CONAMA, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentadas pelo Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno. Disponível em:
[4] MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente: a gestão ambiental em foco : doutrina, jurisprudência, glossário/ São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. Pág 519
[5] Art. 8º, II, da Resolução do Conama. nº 237/97  BRASIL. Resolução Nº 237, de 19 de dezembro de 1997. O conselho nacional do meio ambiente - CONAMA, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentadas pelo Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno. Disponível em: < http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html> Acesso em: 20.abr.2013..
[6] Art. 8º, III, da Resolução do Conama. nº 237/97 BRASIL. Resolução Nº 237, de 19 de dezembro de 1997. O conselho nacional do meio ambiente - CONAMA, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentadas pelo Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno. Disponível em: < http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html> Acesso em: 20.abr.2013.
[7] MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente: a gestão ambiental em foco : doutrina, jurisprudência, glossário/ São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. Pág 509.
[8] MILARÉ. Édis. Direito do Ambiente: a gestão ambiental em foco : doutrina, jurisprudência, glossário/ São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. Pág 511.

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