quarta-feira, 9 de dezembro de 2015

(Lei 9.605/98) CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE

O meio ambiente é definido “como o conjunto de condições, leis, influências e
interações de ordem química, física e biológica que condiciona, abriga e rege a vida em todas as suas formas”
É o meio ambiente, “bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, nos termos do art. 225 da CF, cujo § 1º, inc. VII, estabelece incumbir ao Poder Público, para assegurar a efetividade desse direito: “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.

Ementa:  APELAÇÃO. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. EXTRAÇÃO DE AREIA DE DUNAS. RECURSOS MINERAIS. INTERESSE DA UNIÃO. ART. 20, INCISO IX, DA CF. COMPETÊNCIA FEDERAL. DECLINAÇÃO. De acordo com o art. 20, inciso IX, da Constituição Federal, recursos minerais são bens de propriedade da União. Logo, a competência para processo e julgamento de eventual crime ambiental, nessa área, é da Justiça Federal. Competência declinada.

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