terça-feira, 10 de maio de 2016

Atividades minerárias e o Estudo de Impacto Ambiental



Olá Boa tarde!

Um pouco mais sobre as leis ambientais!

 A Lei da PNMA trouxe a exigência de avaliação prévia dos impactos ambientais de empreendimentos de significativo impacto ambiental como instrumento de proteção ambiental, in verbis: “Art. 9º. São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: [...] III - a avaliação de impactos ambientais”.
O estudo de impacto ambiental na realidade brasileira.
 Entre os estudos ambientais inseridos no licenciamento, destaca-se o Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório (EIA/RIMA), instrumento previsto na Constituição Federal e personagem principal do modelo de prevenção de danos ao meio ambiente. Esse instrumento, que deve ser prévio à implantação do empreendimento e ao início da atividade, instrui o pedido de licença ambiental nos casos de atividade ou empreendimento que causem significativa degradação ambiental.
 A exigência do Estudo de Impacto Ambiental para atividades de significativo impacto se fundamenta no art. 225, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal, que incumbe ao Poder Público, para assegurar a efetividade do direito consagrado: Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. (BRASIL, 1988). Por outro lado, a Resolução CONAMA nº 001/86, no seu art. 2º, estipula: Art. 2º. Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e da SEMA em caráter supletivo, o licenciamento das atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: [...] IX - Extração de minério, inclusive os da classe II, definidas no Código de Mineração.


Um forte abraço...

3 comentários:

  1. Oi Alana!
    Quantas coisas a gente ainda precisa aprender e mais importante ainda é seguir o ensinamento. Tomara que um dia o ser humano aprenda a dar valor a própria com isso né?
    Menina, eu fiquei afastada do blog por conta da incompetência da minha operadora de internet, é uma luta constante kkkk
    Obrigada pelo carinho, e sim vou ter o maior prazer uns quitutinhos p/vc kkkk
    Bjsssss querida

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  2. Retificando:
    Vou ter o maior prazer em PREPARAR uns quitutinhos p/vc kk
    Mais bjsss

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    1. Dinhaaa, muito obrigada pelo comentário!

      Estou sempre de olho nos teus quitutes mas, pode se preparar que vou ai ver de perto!!
      beijooos querida!!

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