quarta-feira, 21 de setembro de 2016

Composição do dano ambiental!


A composição do dano é cabível?

Há a possibilidade da composição dos danos ambientais, mediante a assinatura do Termo de Compromisso Ambiental ( TCA).

E abaixo os artigos da lei 9605/98.


No dia 12 de fevereiro de 1998, o Congresso Nacional decreta e o presidente sanciona a Lei 9.605, que dispõe sobre sanções administrativas, penais e civis, dirigidas às condutas e atividades que lesionam o meio ambiente.
  Na  Lei 9.605/98 que trata das sanções penais e administrativas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é que está previsto o instituto da transação penal em matéria ambiental, que no seu art. 27, descreve: 


"Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa,  prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, de 27 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, que trata o art. 74 da mesma Lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade."

O referido art. 74, da Lei 9.099/95 citado acima, prevê:
“Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente”.

2 comentários:

  1. Oi Alana querida!
    É sempre muito bom passar por aqui e ficar por dentro de tudo que diz respeito ao meio ambiente, afinal, isso é mesmo nossa obrigação né?
    Bjssss amiga

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    1. Oii Dinha!!

      Que bom que gostas!!

      Sim nossa obrigação, sermos fiscalizadores da lei.

      beijinhoos

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