RESPONSABILIZAÇÃO PELO DANO AMBIENTAL





A opção prioritária da ordem constitucional brasileira, instituída pelo artigo 225 da Constituição Federal de 1988, é pela restauração efetiva do dano, buscando-se a implementação de medidas suficientes à reabilitação ecológica e funcional do próprio ambiente degradado ou de área próxima ao local do dano, de modo a se proporcionarem melhorias no ecossistema como um todo.
No entanto, quando a restauração natural ou a compensação ecológica revelarem-se tecnicamente inviáveis o Direito deverá debruçar-se sobre as metodologias para o estabelecimento de um valor de indenização do dano ambiental irreversível, superando as dificuldades representadas pela falta de familiaridade dos juristas com fórmulas matemáticas e com as abstrações próprias das ciências contábeis e econômicas[1].
A caracterização do dano ambiental dá-se em sentido jurídico, mencionada diminuição que deverá ter sido causada por ato ilícito ou por inexecução de obrigação, mas no meio da extração mineral de areia, este dano ocorre, por se tratar de uma atividade de alto impacto ambiental.
Entende-se por impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas no meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que direta ou indiretamente afetam a saúde, a segurança, o bem estar da população, as atividades sociais e econômicas, a biota, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a qualidade de recursos ambientais[2].
A depreciação da qualidade da natureza, do solo, do ar, da fertilização e remoção da matéria, que se esgota na área que conteve a extração mineral, terá por meios de estudos necessários, para cada região, à responsabilização pelo dano ocasionado ao meio ambiente pelo poluidor.
A responsabilização por danos ambientais inicia na acepção e filtragem sofrida pelo instituto em decorrência da principiologia e dos objetivos específicos ao direito ambiental, contendo a sua fundamentação legal na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
Fica expressa a responsabilização do poluidor, independentemente de comprovação de sua culpa, impondo-lhe a aplicação objetiva da responsabilidade civil em casos de danos ambientais, vinculada ao princípio do poluidor pagador, que tem como fundamento a manifestação de quem contamina paga[3].
Na atividade de extração mineral a degradação resulta no passivo ambiental, que em inúmeras vezes se torna irreversível a reabilitação pelo impacto que lhe foi gerado. Deste modo, a responsabilidade e a obrigação de reparar e indenizar o meio ambiente fica ao encargo do poluidor, ou o adquirente da área degradada.[4].
A responsabilidade é bastante abrangente e pode ser aplicada em pessoa física e jurídica, se subdividindo em penal, administrativa e civil. Constitui o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade o Ministério Público da União e dos Estados[5] em que terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente[6].
As sanções penais e administrativas têm características de um castigo que é imposto ao poluidor, ao contrário da reparação do dano que tem caráter diverso, buscando uma reabilitação do bem não renovável, quando possível. O que vem sendo adotado é a ideia da compensação, em consequência de degradação de uma área, será a recuperada outra área.


[1] STEIGLEDER, Annelise Monteiro. MPMG. Revista do Ministério Público do Estado de Minas
   Gerais. Valoração de danos ambientais irreversíveis. p.24. Disponível em:
    < www.mp.mg.gov.br/portal/public/interno/arquivo/id/27564>.          
[2] FARIAS, Talden. Extração de areia e recuperação de área degradada. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3240, 15 maio 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21771>. Acesso em: 24 maio 2013.
[3] CARVALHO, Délton Winter de. Dano Ambiental Futuro: a responsabilização civil pelo risco ambiental- Rio de Janeiro: Forense, 2008.
[4] Definição de poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que seja responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
[5] BRASIL. Lei Nº 11.448,de 15 de Janeiro de 2007 Altera o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11448.htm> Acesso em: 12.abr.2013.
[6]  ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental, 2010, p. 211-212.















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