quinta-feira, 9 de março de 2017

RESPONSABILIDADE DA RECUPERAÇÃO DA AREA MINEIRADA.


A opção prioritária da ordem constitucional brasileira, instituída pelo artigo 225 da Constituição Federal de 1988, é pela restauração efetiva do dano, buscando-se a implementação de medidas suficientes à reabilitação ecológica e funcional do próprio ambiente degradado ou de área próxima ao local do dano, de modo a se proporcionarem melhorias no ecossistema como um todo.
A Constituição Federal atribui à União a competência privativa para legislar sobre as “jazidas, minas, outros recursos minerais e metarlugia” ( art. 22,XXII). Ressalve-se que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas acerca de tais materiais (art. 22, parágrafo único)[1].
É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo a competência material ou executiva, para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
Visando dentre outros aspectos, proteger o meio ambiente e combater a poluição. Compete dentre as formas de concessão da extração mineral o licenciamento, e planos para a preservação e reparação dos impactos causados pela atividade extrativista[2].











[1] BELTRÃO, Antonio F. G. Curso de Direito Ambiental/Antonio Beltrão. 2 . ed. Ver., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014. Pág. 314.
[2] Art.23 da Constituição Federal/1988. BRASIL. Constituição Federal de 1988. Codex: O mini Vade    Mecum. 4. ed. São Paulo: Verbo Jurídico, 2013

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